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InfoCEDI nº 75 - Definições sobre as Responsabilidades Parentais.

As responsabilidades parentais são poderes-deveres atribuídos aos pais relativamente aos filhos. Os filhos estão sujeitos às responsabilidades parentais até à maioridade ou emancipação. A maioridade atinge-se aos 18 anos. Os menores que tenham completado 16 anos podem emancipar-se pelo casamento.

Créditos: IAC | CEDI

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