Regras mais eficazes para lidar com questões matrimoniais transfronteiriças e questões de responsabilidade parental.
A revisão do Regulamento relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e ao rapto internacional de crianças, conhecido como «Bruxelas IIbis», ficou hoje concluída com a sua aprovação em sede de Conselho da União Europeia, apenas faltando a sua publicação oficial.
Créditos: Crianças a torto e a Direitos